Termos e condições de uso da Smart Mini

Última atualização: 06 de abril de 2021

Ao criar uma Conta da Smart Mini (conforme definição da Seção 1) ou ao usar qualquer Serviço da Smart Mini (conforme definição abaixo), você concorda em obedecer aos termos e condições a seguir (os “Termos de serviço”).

Conforme o uso nestes Termos de serviço, “nós”, “nos” e “Smart Mini” se referem à Contraente Smart Mini aplicável (conforme definição da Seção 4 abaixo).

Os serviços oferecidos pela Smart Mini no âmbito dos Termos de serviço incluem vários produtos e serviços para ajudar você a vender bens e serviços a compradores, seja on-line (“Serviços on-line”), seja pessoalmente (“Serviços de PDV”), ou ambos. Esses serviços oferecidos pela Smart Mini são mencionados nestes Termos de serviço como os “Serviços”. Quaisquer novos recursos ou ferramentas que sejam adicionados aos Serviços atuais também estarão sujeitos aos Termos de serviço. Revise a versão mais atual dos Termos de serviço a qualquer momento em https://smartmini.com.br/home/terms. A Smart Mini reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos de serviço, publicando atualizações e alterações no próprio site. É aconselhável verificar periodicamente os Termos de serviço para conferir se há atualizações ou alterações que possam afetar você. Se não aceitar essas alterações, você precisa deixar de usar os Serviços.

Você precisa ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos ou expressamente mencionados nestes Termos de serviço, inclusive a Política de Pricavidade da Smart Mini antes de criar uma Conta da Smart Mini ou usar um Serviço da Smart Mini.

** Os resumos em linguagem informal são fornecidos apenas por conveniência e aparecem em negrito abaixo de cada seção, mas eles não são juridicamente vinculativos. Leia os Termos de serviço, incluindo qualquer documento mencionado aqui, para ter as informações completas sobre seus requisitos legais. Ao usar a Smart Mini ou qualquer Serviço da Smart Mini, você concorda com estes termos. Verifique periodicamente se há atualizações.**

1. Termos da Conta

Para acessar e usar os Serviços, você deve se cadastrar para uma conta da Smart Mini (“Conta”) fornecendo sua razão social completa, o endereço atual, o número de telefone, um endereço de e-mail válido e qualquer outra informação indicada como obrigatória. A Smart Mini poderá, a seu exclusivo critério, rejeitar sua solicitação de uma Conta ou cancelar uma Conta existente, por qualquer motivo.
Você deve ser maior de idade: (i) 18 anos, ou (ii) pelo menos a maioridade na jurisdição onde reside e na qual você usa os Serviços para abrir uma Conta.
Você confirma que está recebendo os Serviços prestados pela Smart Mini para fins de realização de uma atividade comercial e não para fins pessoais, domésticos ou familiares.
Você confirma que a Smart Mini usará o endereço de e-mail fornecido por você ao abrir uma Conta ou atualizado periodicamente por você como o método principal de comunicação com você.
Você é responsável por manter sua senha segura. A Smart Mini não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano incorrida se você não mantiver a segurança de sua Conta e senha.
Você é responsável por todas as atividades e conteúdos como fotos, imagens, vídeos, gráficos, conteúdo escrito, arquivos de áudio, código, informações ou dados carregados, coletados, gerados, armazenados, exibidos, distribuídos, transmitidos ou expostos na sua Conta ou em conexão com ela (“Materiais”).7. Uma infração ou violação de qualquer termo nos Termos de Serviço, incluindo a Política de Uso Aceitável, conforme determinação a exclusivo critério da Smart Mini, poderá resultar na rescisão imediata de seus Serviços.

2. Ativação da Conta

2.1 Titular da loja

Sujeita à seção 2.1(2), a pessoa que se inscrever no Serviço abrindo uma Conta será a parte contratante (“Titular da loja”) para os fins de nossos Termos de serviço e será a pessoa autorizada a usar qualquer Conta correspondente que possamos fornecer ao Titular da loja em conexão com o Serviço. Você é responsável por garantir que o nome do Titular da loja (inclusive a razão social da empresa que é proprietária da loja, se aplicável) esteja visível no site correspondente.
Se você estiver se inscrevendo nos Serviços em nome de seu empregador, ele será o Titular da loja. Se você estiver se inscrevendo nos Serviços em nome de seu empregador, você precisará usar seu endereço de e-mail emitido pelo empregador, além de declarar e garantir que tem autoridade para vincular seu empregador aos nossos Termos de serviço.
Sua Loja da Smart Mini pode ser associada somente a um Titular da loja. Um Titular pode ter várias Lojas da Smart Mini. "Loja" se refere à loja virtual ou loja(s) física(s) associadas à Conta.

2.2 Contas da SmartPay

Após a conclusão da inscrição no Serviço, a Smart Mini criará uma conta da SmartPay em seu nome usando o respectivo endereço de e-mail.
Você confirma que a SmartPay será seu gateway de pagamento padrão e que é o único responsável, como Titular da loja, por ativar e manter essas contas. Se você não deseja manter alguma das contas de pagamento ativa, é sua responsabilidade desativá-la. Para evitar dúvidas, a SmartPay é um Serviço de terceiros, conforme definição da Seção 17 destes Termos de serviço.

2.3 Nomes de domínio

Quando um nome de domínio for adquirido com a Smart Mini, o registro do domínio será pré-configurado para ser renovado automaticamente a cada ano, desde que sua Conta da Smart Mini permaneça ativa. Você confirma que é o único responsável por desativar a função de renovação automática caso decida fazê-lo.

3. Condições Gerais

Você precisa ler, concordar e aceitar todos os termos e condições contidos nestes Termos de serviço, incluindo a Política de privacidade, antes de se tornar usuário da Smart Mini.

O suporte técnico em relação aos Serviços é fornecido apenas para Usuários da Smart Mini.
Você reconhece e concorda que a Smart Mini pode alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento publicando a correção e a reformulação dos Termos de serviço no site da Smart Mini disponível em https://smartmini.com.br/home/terms, e que tais alterações aos Termos de serviço entram em vigor a partir da data de publicação. Ao continuar o uso dos Serviços após a publicação dos Termos de serviço alterados no site da Smart Mini, você expressa sua concordância e aceitação dos Termos de Serviço alterados. Se você não concordar com as alterações nos Termos de serviço, não continue a usar o Serviço.
Você não deve usar os Serviços da Smart Mini para qualquer fim ilegal ou não autorizado. Você também não deve, ao utilizar este Serviço, violar quaisquer leis em sua jurisdição (incluindo, sem limitação, as leis de direitos autorais), as leis aplicáveis a você na jurisdição de seu cliente ou as leis do Brasil. Você cumprirá todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis em seu uso do Serviço e no desempenho de suas obrigações ao abrigo dos Termos de serviço.
Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, uso dos Serviços ou acesso aos Serviços sem a permissão expressa por escrito da Smart Mini.
Você comprará mecanismos de pesquisa ou outras palavras-chave pagas por clique (como o Google Ads) ou nomes de domínio que usem Smart Mini, marcas registradas da Smart Mini e/ou variações e grafias alternativas delas.
As perguntas sobre os Termos de serviço devem ser enviadas para o Atendimento ao cliente da Smart Mini.
Você entende que seus Materiais (não incluindo informações de cartão de crédito) podem ser transferidos sem criptografia e envolver (a) transmissões por várias redes; e (b) alterações para se adaptar e se adequar aos requisitos técnicos de conexão de redes ou dispositivos. As informações de cartão de crédito sempre são criptografadas durante a transferência entre redes.
Você reconhece e concorda que seu uso dos Serviços, incluindo informações transmitidas ou armazenadas pela Smart Mini, é regido pela Política de privacidade em https://smartmini.com.br/home/privacy
Todos os termos e disposições destes Termos de serviço serão vinculantes e reverterão em benefício das partes destes Termos de Serviço e de seus respectivos herdeiros, sucessores, cessionários autorizados e representantes legais. A Smart Mini poderá ceder estes Termos de serviço sem a exigência de que você receba um aviso prévio ou dê o seu consentimento. Você não terá o direito de ceder ou transferir os Termos de serviço ou qualquer de seus direitos ou obrigações aqui estipulados, a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Smart Mini, a ser dado ou retido a critério exclusivo da Smart Mini.
Se qualquer disposição ou parte de alguma disposição nestes Termos de Serviço for, por qualquer razão, considerada inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, essa invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não afetará nenhuma outra disposição (ou a porção não afetada da disposição) dos Termos de serviço, e os Termos de serviço serão interpretados como se essa disposição ou parte da disposição inválida, ilegal ou inexequível nunca tivesse constado nos Termos de serviço.
As seções 1, 3(2)-(5), 4, 6-8, 14-15, 17(9)-(11), 19, 21 e 22 sobreviverão à rescisão ou à expiração destes Termos de serviço.

4. Direitos da Smart Mini

Reservamos o direito de modificar ou descontinuar os Serviços por qualquer motivo sem notificação, a qualquer momento. Nem todos os Serviços e recursos estão disponíveis em todas as jurisdições, e não temos obrigação de disponibilizar quaisquer Serviços ou recursos em qualquer jurisdição.
Reservamos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.
Nós podemos, mas não temos obrigação de, remover Materiais e suspender ou encerrar contas, se nós determinarmos em nosso exclusivo critério que os bens ou serviços oferecidos através de uma loja, ou os Materiais carregados ou enviados a uma loja violam estes Termos de Serviço.
Abuso verbal ou por escrito de qualquer tipo (incluindo ameaças de abuso ou retaliação) de qualquer cliente da Smart Mini, funcionário da Smart Mini, membro ou executivo resultará no encerramento imediato da Conta.
A Smart Mini não faz uma pré-seleção dos Materiais, e podemos, a nosso exclusivo critério, recusar ou remover quaisquer Materiais do Serviço, inclusive sua Loja.
Reservamos o direito de prestar nossos serviços a seus concorrentes e não prometemos exclusividade em nenhum segmento de mercado específico. Além disso, você confirma e concorda que os funcionários e contratados da Smart Mini também podem ser clientes/titulares de lojas da Smart Mini e que podem competir com você, embora eles não possam usar suas Informações Confidenciais (conforme definição na Seção 6) ao fazê-lo.
No caso de uma disputa em relação à titularidade da Conta, reservamos o direito de solicitar a documentação para determinar ou confirmar a titularidade da Conta. A documentação pode incluir, sem limitação, uma cópia digitalizada da sua licença comercial, identificação com foto emitida pelo governo, os últimos quatro dígitos do cartão de crédito cadastrado, seu status como funcionário de uma entidade etc.
A Smart Mini retém a o direito de determinar, a seu exclusivo critério, a titularidade legítima da Conta e transferir uma Conta para o legítimo Titular da Loja. Se não conseguirmos determinar razoavelmente que é o legítimo Titular da Loja, sem prejuízo de nossos outros direitos e recursos, a Smart Mini reserva o direito de desabilitar temporariamente uma Conta até que a resolução seja determinada entre as partes em disputa.

5. Confidencialidade

“Informações Confidenciais” deve incluir, mas não se limitar a, toda e qualquer informação associada aos negócios de uma Parte e não publicamente conhecida, incluindo informações comerciais específicas, processos técnicos e fórmulas, software, listas de clientes, listas de possíveis clientes, nomes, endereços e outras informações relativas a clientes e potenciais clientes, designs de produtos, vendas, custos (incluindo taxas de processamento relevantes), listas de preços e outras informações financeiras não publicadas, planos de negócios e dados de marketing e quaisquer outras informações confidenciais e exclusivas informações, marcadas ou não como confidenciais ou proprietárias. As Informações Confidenciais da Smart Mini incluem todas as informações que você recebe relacionadas a nós ou aos Serviços que não sejam conhecidas do público em geral, incluindo informações relacionadas ao nosso programa e práticas de segurança.
Cada parte concorda em usar as Informações Confidenciais da outra parte apenas na medida necessária para executar suas obrigações ao abrigo destes Termos de Serviço e de acordo com quaisquer outras obrigações contidas nestes Termos de Serviço, incluindo esta Seção 6. Cada Parte concorda que tomará todas as medidas razoáveis, pelo menos substancialmente equivalentes às medidas tomadas para proteger suas próprias informações proprietárias, para impedir a duplicação, divulgação ou uso de qualquer Informação Confidencial, além de (i) por ou para seus funcionários, agentes e subcontratados que devem ter acesso a tais Informações Confidenciais para executar as obrigações de tal Parte, que tratarão tais Informações Confidenciais, conforme previsto neste documento, e que estarão sujeitos a obrigações de confidencialidade para tal Parte que sejam pelo menos tão rigorosas quanto as contidas aqui; ou (ii) conforme exigido por qualquer lei, regulamento ou ordem de qualquer tribunal de jurisdição competente sobre as Partes e o assunto contido neste Contrato, desde que, se legalmente permitido, a Parte receptora forneça à parte divulgadora notificação por escrito imediatamente e envidar esforços comercialmente razoáveis para assegurar que tal divulgação receba tratamento confidencial. As Informações Confidenciais não incluirão qualquer informação que a Parte receptora possa comprovar que: (A) já era de domínio público, ou já era conhecida ou estava na posse da Parte receptora, no momento da divulgação de tais informações; (B) tenha sido desenvolvida de forma independente pela Parte receptora sem uso ou referência às Informações Confidenciais da outra Parte, e sem violar quaisquer disposições deste Contrato; ou (C) que seja, a partir de então, corretamente obtida pela Parte receptora de uma fonte diferente da Parte divulgadora, sem violar qualquer disposição deste Contrato.

6. Limitação de responsabilidade

Você compreende e concorda expressamente que, na extensão permitida pelas leis aplicáveis, a Smart Mini não será responsável por nenhum dano direto, indireto, incidental, especial, consequente ou exemplar, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, boa vontade, uso , dados ou outras perdas intangíveis resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Serviço.
Na extensão permitida pelas leis aplicáveis, sob nenhuma circunstância a Smart Mini ou nossos fornecedores serão responsáveis por lucros cessantes ou quaisquer danos especiais, incidentais ou consequentes decorrentes ou relacionados ao nosso site, nossos Serviços ou estes Termos de Serviço (seja qual for a origem, inclusive negligência). Você concorda em indenizar e defender a nós e, quando aplicável, a nossa matriz, subsidiárias, afiliadas, parceiros, executivos, diretores, agentes, funcionários e fornecedores de qualquer reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, efetuada por quaisquer terceiros ocasionada ou decorrente da violação destes Termos de Serviço ou dos documentos aqui incorporados por referência (inclusive a Política de Privacidade) ou da violação de qualquer lei ou de direitos de um terceiro por você.
Seu uso dos Serviços é por sua conta e risco. Os Serviços são fornecidos “como estão” e “conforme a disponibilidade”, sem qualquer garantia ou condição expressa, implícita ou legal.
A Smart Mini não garante que os Serviços serão ininterruptos, oportunos, seguros ou sem erros.
A Smart Mini não garante que os resultados que possam eventualmente ser obtidos com o uso dos Serviços sejam precisos ou confiáveis.
A Smart Mini não garante que a qualidade dos produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos por você por meio dos Serviços atenderão às suas expectativas, ou que quaisquer erros no Serviço serão corrigidos.

7. Renúncia, dissociabilidade e pleno acordo

O fato de a Smart Mini não exercer ou fazer valer qualquer direito ou disposição dos Termos de serviço não constitui renúncia de tal direito ou disposição. Se alguma disposição dos Termos de serviço, inclusive todos os termos e condições e outros documentos incorporados por referência, for considerada ilegal por um tribunal em foro competente, ela será modificada e interpretada da melhor maneira para cumprir os objetivos da disposição original até o limite máximo permitido pela lei, e o restante dos Termos de serviço permanecerá em pleno vigor e efeito.

Os Termos de serviço, incluindo os documentos incorporados por referência, constituem o inteiro teor do contrato entre você e a Smart Mini e regem seu uso dos Serviços e da Conta, substituindo quaisquer contratos anteriores entre as partes (incluindo, sem limitação, versões anteriores dos Termos de serviço).

8. Propriedade Intelectual e Conteúdo do Cliente

Nós não reivindicamos nenhum direito de propriedade intelectual sobre os Materiais que você fornece aos Serviços da Smart Mini. Todos os Materiais que você carrega continuam sendo seus. Você pode remover sua Loja da Smart Mini a qualquer momento excluindo sua Conta.
Ao carregar os Materiais, você concorda: (a) em permitir que outros usuários da Internet visualizem os Materiais que você disponibiliza publicamente na sua Loja; (b) em permitir que a Smart Mini armazene e, no caso de Materiais que você disponibiliza publicamente, exiba e use seus Materiais; e (c) que a Smart Mini pode, a qualquer momento, revisar e excluir todos os Materiais submetidos ao Serviço dela, embora a Smart Mini não seja obrigada a fazê-lo.
Você mantém a propriedade de todos os Materiais que você carrega na Loja; no entanto, ao tornar sua Loja pública, você concorda em permitir que outras pessoas visualizem os Materiais que você disponibiliza publicamente na sua Loja. Você é responsável pela conformidade dos Materiais com as leis ou regulamentos aplicáveis.
A Smart Mini terá o direito não exclusivo e a licença para usar nomes, marcas registradas, marcas de serviço e logotipos associados à sua Loja para promover o Serviço.

9. SmartEnvios

Compre as etiquetas de frete no console administrativo da Smart Mini ("SmartEnvios") para a entrega das mercadorias adquiridas na Loja da Smart Mini. Além destes Termos de Serviço, seu acesso e uso da SmartEnvios está sujeito aos Termos de Serviço da SmartEnvios, localizado em https://www.correios.com.br/logistica/contrate-os-correios/termos-e-anexos-dos-produtos-e-servicos-contratados

10. Pagamento de Taxas

Você pagará as Taxas aplicáveis à sua assinatura do Serviço On-line e/ou dos Serviços de PDV (“Taxas de Assinatura”) e quaisquer outras taxas aplicáveis, incluindo, sem limitação, as taxas aplicáveis relacionadas ao valor das vendas feitas por sua Loja ao usar a SmartPay (“Taxas de Transação”) e quaisquer taxas relacionadas à sua compra ou ao uso de produtos ou serviços como frete, apps, customizações, banners, edições, nomes de domínio ou serviços de terceiros ("Taxas Adicionais"). Juntas, as Taxas de Assinatura, as Taxas de Transação e as Taxas Adicionais são denominadas “Taxas”.
Você deve manter uma forma de pagamento válida em nosso cadastro para pagar todas as Taxas incorridas e recorrentes. A Smart Mini cobrará as Taxas aplicáveis usando a forma de pagamento válida que você autorizar ("Forma de Pagamento Autorizada"), e a Smart Mini continuará a usar a Forma de Pagamento Autorizada para realizar a cobrança das Taxas aplicáveis até que os Serviços sejam encerrados e todas as Taxas pendentes tenham sido integralmente pagas. Salvo indicação em contrário, todas as Taxas e outras cobranças são indicadas em reais do Brasil, e todos os pagamentos devem ser feitos na moeda brasileira.
As Taxas de Assinatura são pagas antecipadamente e serão cobradas em intervalos de 30 dias (sendo cada data dessas uma “Data de Faturamento”). As Taxas de Transação e as Taxas Adicionais serão cobradas periodicamente, a critério da Smart Mini. A cobrança de todas as Taxas pendentes que não foram cobradas anteriormente será enviada a você em cada Data de Faturamento. As Taxas serão incluídas em uma fatura, que será enviada ao Titular da Loja por meio do e-mail informado. Além disso, a fatura será incluída na página Conta do console de administração da sua Loja. Os Usuários têm aproximadamente duas semanas para apresentar e resolver quaisquer problemas relativos ao faturamento das Taxas de Assinatura.
Se não conseguirmos processar o pagamento das Taxas usando uma Forma de Pagamento Autorizada, faremos uma segunda tentativa de processar o pagamento usando qualquer Forma de Pagamento Autorizada 3 dias depois. Se a segunda tentativa não for bem-sucedida, faremos uma tentativa final 3 dias após a segunda tentativa. Se a nossa tentativa final não for bem-sucedida, poderemos suspender e revogar o acesso à sua Conta e aos Serviços. Sua Conta será reativada depois que você efetuar o pagamento das taxas pendentes, além das Taxas aplicáveis ao seu próximo ciclo de faturamento. Você pode não conseguir acessar sua Conta ou sua vitrine durante o período de suspensão. Se as Taxas pendentes não forem pagas por 60 dias após a data da suspensão, a Smart Mini reserva o direito de encerrar sua Conta.
Todas as Taxas excluem impostos de vendas, bens e serviços federais, provinciais, estaduais, locais ou outros aplicáveis, impostos harmonizados ou outros, tarifas ou encargos atualmente em vigor ou promulgados no futuro (“Impostos”).
Você é responsável por todos os Impostos aplicáveis decorrentes ou resultantes de sua assinatura ou compra de produtos e serviços da Smart Mini. Na extensão da cobrança desses Impostos pela Smart Mini, eles são calculados usando as alíquotas de imposto aplicáveis ao endereço de faturamento informado por você. Esses valores são adicionais às Taxas dos produtos e serviços e serão faturados usando a sua Forma de Pagamento Autorizada. Caso você esteja isento do pagamento desses Impostos, deve nos enviar os comprovantes de sua isenção, que, em algumas jurisdições, inclui um certificado original que satisfaça os requisitos legais aplicáveis que atestam o status de isenção de impostos. A isenção fiscal somente será aplicada a partir da data em que recebermos a comprovação satisfatória para a Smart Mini da sua isenção. Se você não receber a cobrança de Impostos pela Smart Mini, você é responsável por determinar se os Impostos são devidos e, em caso afirmativo, fazer o recolhimento dos impostos para as autoridades fiscais apropriadas em sua jurisdição.
Para evitar dúvidas, todas as quantias pagas por você à Smart Mini ao abrigo destes Termos de Serviço serão pagas sem quaisquer deduções ou retenções. Exceto pelos Impostos cobrados de você pela Smart Mini e remetidos às autoridades fiscais apropriadas em seu nome, quaisquer deduções ou retenções exigidas por lei serão custeadas por você e pagas separadamente à autoridade tributária relevante. A Smart Mini terá o direito de cobrar o valor total das Taxas estipuladas nestes Termos de Serviço usando a sua Forma de Pagamento Autorizada e ignorando qualquer dedução ou retenção que possa ser necessária.
Você deve manter uma localização precisa no menu de administração da sua Loja da Smart Mini. Se você mudar de jurisdição, deverá atualizar prontamente sua localização no menu de administração.
A Smart Mini não realiza reembolsos.

11. Cancelamento e Rescisão

Você pode cancelar a Conta e rescindir os Termos de serviço a qualquer momento entrando em contato com o Atendimento ao cliente da Smart Mini e seguindo as instruções específicas indicadas na resposta da Smart Mini para você.
Após o encerramento dos Serviços por qualquer das partes, por qualquer motivo:
- A Smart Mini deixará de fornecer a você os Serviços, e você não conseguirá mais acessar sua Conta.
- Salvo disposição em contrário nos Termos de serviço, você não terá direito ao reembolso de nenhuma Taxa, pro rata ou outro.
- Qualquer saldo devido à Smart Mini pelo uso dos Serviços até a data efetiva da rescisão será imediatamente atribuído para pagamento integral.
- O site de sua Loja ficará off-line.
Se você tiver comprado um nome de domínio com a Smart Mini, seu domínio não será mais renovado automaticamente após o cancelamento. Após o encerramento, você será o único responsável por tratar de todos os assuntos relacionados ao domínio com o respectivo provedor.
Se, na data do encerramento do Serviço, você tiver alguma Taxa pendente, receberá uma fatura final por e-mail. Depois que a fatura tiver sido paga integralmente, você não receberá outra cobrança.
Reservamo-nos o direito de modificar ou rescindir o Serviço da Smart Mini, os Termos de serviço e/ou sua Conta por qualquer motivo, sem aviso prévio, a qualquer momento (a menos que exigido de outra forma pela lei aplicável). A rescisão dos Termos de serviço não prejudicará direitos ou obrigações que surgirem antes da data da rescisão.
Fraude: Sem limitar quaisquer outros recursos, a Smart Mini pode suspender ou encerrar sua Conta se suspeitar que você (por condenação, acordo, investigação de seguro ou judicial ou de outra forma) tenha se envolvido em atividades fraudulentas relacionadas ao uso dos Serviços.

12. Modificações de Serviço e Preços

Os preços para o uso dos Serviços estão sujeitos a mudança, desde que a Smart Mini avise com 30 dias de antecedência. Esse aviso pode ser apresentado a qualquer momento através da publicação das mudanças no Site da Smart Mini (https://smartmini.com.br/home) ou no menu de administração de sua Loja da Smart Mini via comunicado.
A Smart Mini reserva-se o direito de, a qualquer momento e periodicamente, modificar ou descontinuar os Serviços (ou parte deles) com ou sem aviso (a menos que exigido de outra forma pela lei aplicável).
A Smart Mini não será responsabilizada por você ou por qualquer terceiro por qualquer mudança, alteração de preço, suspensão ou interrupção do Serviço.

13. Comentário e Avaliações

A Smart Mini aceita ideias e/ou sugestões sobre melhorias ou acréscimos aos Serviços. Sob nenhuma circunstância a divulgação de qualquer ideia, sugestão ou material relacionado ou qualquer avaliação dos Serviços, Serviços de Terceiros ou qualquer Provedor Terceirizado (coletivamente, “Comentário”) à Smart Mini estará sujeita a qualquer obrigação de confidencialidade ou expectativa de compensação. Ao enviar um Comentário à Smart Mini (seja enviado diretamente à Smart Mini ou publicado em qualquer fórum ou página da Smart Mini), você renuncia a todos os direitos relacionados ao Comentário e concorda que a Smart Mini é livre para implementar e usar o Comentário, se desejar, da maneira como foi fornecido por você ou modificado pela Smart Mini, sem obter permissão ou licença sua ou de terceiros. Quaisquer avaliações de um Serviço de Terceiros ou de um Provedor Terceirizado que você enviar à Smart Mini devem ser precisas, de acordo com o seu conhecimento, e não devem ser ilegais, obscenas, ameaçadoras, difamatórias, invasivas de privacidade, violações de direitos de propriedade intelectual ou prejudiciais a terceiros ou repreensíveis. A Smart Mini reserva a si o direito (mas não a obrigação) de remover ou editar Comentários sobre Serviços de Terceiros ou de Provedores Terceirizados, mas não inspeciona regularmente Comentários publicados.

14. Procedimento de Notificação e Retirada conforme DMCA

A Smart Mini defende a proteção da propriedade intelectual e pede que os lojistas da Smart Mini façam o mesmo. Nossa política é responder a todos os avisos de suposta violação de direitos autorais. Qualquer pessoa que acredite que um de nossos lojistas está violando seus direitos de propriedade intelectual pode enviar uma Notificação DMCA ao agente designado da Smart Mini usando nosso formulário. Depois de receber uma Notificação DMCA, poderemos remover ou desabilitar o acesso aos Materiais que supostamente são uma violação de direitos autorais. Depois de receber uma notificação da retirada, o lojista pode responder com uma contranotificação usando nosso formulário, caso ele se oponha à reclamação. O reclamante original tem 14 dias úteis após nosso recebimento de uma contranotificação para solicitar um mandado judicial proibindo o lojista de participar da atividade infratora, caso contrário, restauraremos o material.

15. Direitos de Terceiros

Exceto pela Smart Mini e suas afiliadas, Usuários da Smart Mini ou qualquer pessoa que acesse os Serviços da Smart Mini de acordo com estes Termos de Serviço, salvo disposição em contrário nestes Termos de Serviço, nenhuma pessoa ou entidade que não seja parte destes Termos de Serviço terá o direito de executar qualquer termo destes Termos de Serviço, sem importar se essa pessoa ou entidade foi identificada pelo nome, como membro de uma classe ou como respondendo a uma descrição específica. Para evitar dúvidas, essa disposição não afetará os direitos de nenhum cessionário ou aceitante autorizado destes Termos.

16. Privacidade e Proteção de Dados

A Smart Mini está firmemente comprometida em proteger a privacidade de suas informações pessoais e das informações pessoais de seus clientes. Ao usar o Serviço, você reconhece e concorda que a coleta, uso e divulgação dessa informações pessoais pela Smart Mini é regida pela nossa Política de Privacidade.